A Cáritas
Brasileira Regional Nordeste 3 obteve opinião favorável do Ministério Público
do Estado de Sergipe (MP-SE), referente à Ação Civil Pública (ACP) requerida
junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, tendo como objeto a
implementação do serviço de perícia para casos de violência sexual, em especial
ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. O parecer
favorável do MP-SE foi emitido no último dia 31 de outubro. A ACP foi
protocolada pela Cáritas desde 2022.
A ACP
encontra-se em curso e, em sua fase atual, o MP-SE opinou pela procedência da
ação alegando que compete ao Estado garantir a segurança e o direito de
crianças e adolescentes, tendo como fundamento a lei da escuta protegida (Lei
nº 13.431/2017), do ordenamento protetivo, e alegou que mesmo tendo concurso
público e edital lançado não seriam destinados médicos peritos para o
interior.
Ainda, segundo o
MP-SE, faz-se necessário que os peritos sejam alocados nos municípios de modo
que seja possível garantir a prioridade dos direitos de crianças e dos
adolescentes, independente da alegação de ausência de recurso.
A proteção
integral dos direitos de crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração
sexual é prioridade absoluta e deve ser respeitada pelo estado. E a Cáritas
Brasileira Regional Nordeste 3, junto à rede de proteção de crianças e
adolescentes seguirá atenta a fim de garantir a plena salvaguarda dos sujeitos
e sujeitas de direitos.
Ascom
Cáritas Brasileira Regional Nordeste 3