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ARTIGO: Um olhar sobre os principais elementos da Lei 13.019/14

30 de outubro de 2019
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Por Candice Araujo¹

A Lei 13.019, fruto da agenda política conduzida pela Secretaria de Governo da Presidência da República ( SGPR), foi desenvolvida em permanente diálogo com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) e estruturada nos seguintes eixos: contratualização, sustentabilidade e conhecimento. O  Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), nasce a fim de estabelecer um novo regime jurídico e regular a parceria das diversas esferas da administração pública com as organizações da sociedade civil, com regras claras e válidas por todo o país. 

A aplicação da Lei 13.019, de 2014, possui abrangência nacional, proporciona maior segurança jurídica aos envolvidos, possibilitando que cada ente federativo atenda às necessidades locais, considerando e valorizando sua autonomia desde que, sejam consideradas as regras gerais.

Todo processo de elaboração desta regulamentação foi salutar por incentivar a participação da sociedade civil e responsabilizar os envolvidos à concepção das regras e condições de contratualização. Cabe ao Estado oferecer as condições necessárias para a sociedade deter às políticas públicas, destinadas a conservar ou a transformar a realidade de um ou vários setores da sociedade, que representam a garantia com efetividade do que são estabelecidos como direitos humanos, a fim de manter um equilíbrio social.

A próxima etapa é a implementação desta lei e diversos atores necessitam dar continuidade ao esforço da parceria, tendo em vista a importância do respeito a construção coletiva. A administração pública deve compreender a forma de atuação das OSC, esta qualificara-se e,  com o fortalecimento institucional de ambas, toda a sociedade sairá vitoriosa.

Visando contribuir com a compreensão das principais mudanças, segue abaixo um breve resumo desses elementos:

Novos instrumentos 

Os novos instrumentos de contratualização com  as OSC independem de certificação ou qualificação, ou seja, menos burocracia, visando estimular que mais organizações participem da gestão pública democrática. Quando não houver repasse de recursos, será firmado o acordo de cooperação. Havendo a transferência de recursos, os instrumentos inovadores serão os termos de fomento e de colaboração. Será adotado o termo de colaboração, para a consecução de planos de projetos ou atividades parametrizados pela administração pública – nesse caso, a OSC atuará a fim de colaborar com sua execução. O termo de fomento busca atrair ações inovadoras de interesse públicos.  O dispositivo utilizado para consolidar; firmar tais parcerias não serão regida pela lei 8666/93, reputado como convênios, estes serão utilizados para a relação entre os entes federados, para os quais os mesmos foram criados, e com entidades filantrópicas na área da saúde, constitucionalmente permitido.

Chamamento Público

A lei determina procedimentos claros, objetivos e simplificados. É primordial que a administração pública realize o chamamento público, estabelecendo critérios para a seleção de organizações, circunstanciando o objetivo de parceria, as metas a serem alcançadas, os custos, os indicadores quantitativos e qualitativos, de avaliação e de resultados. O edital deverá ser amplamente divulgado com antecedência mínima de trinta dias, observado os critérios obrigatórios, a fim de serem julgados por uma comissão de seleção previamente designada. Para os projetos financiados com recursos de fundo específico, tal procedimento caberá ao conselho gestor legalmente constituído, seguindo assim, a essência desta lei.

A lei estabelece a possibilidade da administração pública realizar uma parceria sem a realização do chamamento público e aponta em quais situações é permitido tal dispensa: em caso de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social, aos programas de proteção às pessoas ameaçadas, às atividades vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que, as OSC’s estejam previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. Outra situação de dispensa ocorre em caso de paralisação ou sua iminência, para as atividades de relevante interesse público, durante um prazo de 180 dias.

A lei também prevê a hipótese de inviabilidade de realizar o chamamento público, em razão da natureza singular do objeto e das metas serem atingidas por uma organização específica. A inexigibilidade se dá quando o objeto for incumbência prevista em acordo, ato, ou compromisso internacional, as transferência autorizada em lei,  as subvenções precisas no inciso I do parágrafo 3, do artigo 13 da lei 4320/64 e as emendas parlamentares. O gestor público deverá publicar pelo menos cinco dias antes da formalização da parceria, as justificativas das razões de não ter realizado o chamamento público e dar transparência a todas informações do a tal parceria, evidenciando, a democracia no acesso aos recursos, com transparência e efetividade.

Remuneração de Dirigentes

O dirigente de organização poderá fazer parte da equipe encarregada da execução e devidamente descrito no plano de trabalho, tais encargos sociais e trabalhistas serão custeado com recursos do parceria. A lei permite a remuneração de pessoal próprio da OSC durante a vigência da parceria. Caso não haja desligamento da equipe, a verba rescisória poderá ser mensurada e transferida à uma conta bancária da organização, desde que o valor seja equivalente ao período da parceria e atestado devidamente seus cálculos. 

Prestação de Contas

A efetiva utilização do recurso da parceria é de responsabilidade da OSC e da administração pública, que passam a compartilhar responsabilidades sobre a prestação de contas, expressando uma execução cuidadosa subsidiada por um excelente planejamento. O dever de prestar contas, surge no momento da liberação da primeira parcela, observando os prazos estabelecidos na lei 13019/14: anualmente ao fim de cada exercício se a parceria exceder um ano, ou no final da sua execução, em até 90 dias. 

Seu principal objetivo é avaliar o cumprimento do objeto, comparando as metas propostas e os resultados alcançados, junto aos comprovantes da realização de todas as atividades previstas no plano de trabalho. Outros mecanismos possibilitam que a administração pública acompanhe a execução durante todas as etapas e não somente no final, a fim de facilitar a comprovação da efetividade, como a pesquisa de satisfação aos beneficiários e as visitas locais. Este poderá contar com o apoio técnico de terceiros para elaborar o relatório técnico a ser apresentado à comissão de monitoramento e avaliação. A lei traz um novo olhar aos resultados alcançados.

A administração pública deverá emitir o termo de conclusão em até 300 dias após o recebimento da prestação de contas, que poderá ser avaliada sem ressalvas, se evidenciar improbidade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário, deverá ser aprovada com ressalva, ou irregular, quando ocorrer descumprimento injustificado das metas estabelecidas, ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, a lei permite a devolução de recursos através de ações compensatórias de interesse público, desde que não haja dolo ou fraude, através de um novo plano oferecido pela organização.

¹ Contadora, especialista em Controle e Gestão das Entidades do Terceiro Setor, assessora da Cáritas Brasileira Regional Nordeste 3, conselheira do CONFOCO/Bahia e  Membro da Comissão do Terceiro Setor do CRC/BA.

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